Legislação

Decreto Nº 9.283/18 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei Nº 13.243/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento de C, T & I.

Lei Nº 13.267/16 - Disciplina a criação e a organização das empresas juniores.

Lei Nº 13.123/15 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Lei Nº 12.349/10 - Altera as leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Lei Nº 11.484/07 - Lei sobre a topografia de circuitos integrados.

Lei Nº 11.196/05 - Lei do bem.

Lei Nº 10.973/04 - Lei federal de incentivo à Inovação.

Lei Nº 10.603/02 - Lei da proteção à informação confidencial.

Lei Nº 10.196/01 - Alterações e acréscimos na lei de propriedade intelectual.

Decreto Nº 3.109/99 - Promulgação da convenção internacional para proteção das obtenções vegetais.

Lei Nº 9.610/98 - Lei de direitos autorais.

Lei Nº 9.609/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

Decreto Nº 2.553/98 - Regulamenta arts. 75 e 88 ao 93, da Lei nº 9.279/96.

Decreto Nº 2.366/97 - Regulamenta a Lei nº 9.456, que institui a Proteção de Cultivares.

Lei Nº 9.456/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares.

Lei Nº 9.279/96 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.