Legislação Nacional
1. Lei de Inovação - Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
2. Decreto N° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei da Inovação.
3. Lei da Propriedade Industrial - Lei Nº 9.279 de 14 de maio de 1996.
4. Decreto N° 2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta a Lei da Propriedade Industrial.
5. Lei de Cultivares - Lei - Nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
6. Decreto Nº 2.366, de 5 de novembro de 1997. – Regulamenta a Lei de Cultivares.
7. Lei de Programas de Computador - Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
8. Decreto N° 2.556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta Lei de Programas de Computador.
9. Lei de Circuitos Integrados – Lei Nº11.484, de 31 de maio de 2007.
10. Decreto nº 6.233, de 2007 – Regulamenta a Lei de Circuitos Integrados.
11. Decreto nº 6234, de 2007 – Regulamenta a Lei de Circuitos Integrados.